USO DIFERENCIADO DA FORÇA
Uma Proposta do Uso da Força para a Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados. Por Suprecílio Barros A Constituição Cidadã de 1988 implantou um novo modelo jurídico-político que tem como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana, estandarte do Estado Democrático de Direito em que se vive. Afirma MELLO (1996, […]