Nota da Associação dos Policiais do Congresso Nacional (APCN) sobre a atuação técnica e legal das forças de segurança em evento com a participação dos povos originários
A Associação dos Policiais do Congresso Nacional (APCN) manifesta seu apoio à atuação técnica e profissional dos Policiais Legislativos Federais e das demais forças de segurança envolvidas na contenção do tumulto ocorrido durante a manifestação realizada na Esplanada dos Ministérios, no dia 10 de abril.
A operação foi precedida pela elaboração de um Protocolo de Ação Integrada (PAI), conforme os preceitos estabelecidos na Portaria n. 56, de 2023, do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, a qual considera a zona cívico administrativa de Brasilia como Área de Segurança Especial (ASE). Na ocasião, o PAI e demais tratativas relacionadas ao evento dos povos originários foram construídos ao longo de reuniões técnicas que contaram com a participação ativa de representantes, dentre outros, de órgãos de segurança e de lideranças indígenas, incluindo a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). Nesse protocolo, foram definidos limites físicos para o deslocamento dos manifestantes, além da delimitação de competências de atuação das forças.
No entanto, no momento do evento, parte dos manifestantes rompeu as barreiras físicas delimitadas por diferentes linhas de gradis, as quais foram previamente acordadas e estavam ostensivas e afixadas, avançando sobre o gramado do Congresso Nacional carregando consigo objetos inicialmente não identificados, desrespeitando os termos estabelecidos e indicando a possibilidade de risco iminente às pessoas e ao patrimônio público. Tal violação exigiu resposta imediata e cautelar das forças de segurança, que atuaram de forma proporcional, dentro dos parâmetros legais e com o emprego de meios de menor potencial ofensivo, como o gás lacrimogêneo, com o objetivo de restabelecer a ordem e evitar o confronto físico direto, reduzindo significativamente o risco aos envolvidos.
A atuação dos agentes seguiu rigorosamente os princípios estabelecidos pelo Decreto nº 12.341/2024, especialmente os da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e precaução, que orientam o uso da força em operações policiais.
Reafirma-se que o uso controlado de instrumentos não letais é uma ferramenta técnica prevista nos protocolos nacionais e internacionais de segurança voltada à proteção tanto dos manifestantes quanto dos profissionais em serviço.
A APCN confia nas instituições responsáveis pela eventual análise externa dos fatos e reforça que os Policiais Legislativos Federais atuaram com profissionalismo, cautela e pleno respeito à ordem democrática.
A categoria se coloca à disposição para contribuir com o debate qualificado sobre o papel das forças de segurança na garantia da estabilidade institucional, da convivência pacífica e da proteção dos direitos de todos os cidadãos — inclusive os dos povos originários.
Assinado: Diretoria da APCN.