Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é sancionado com vitória para a APCN
Foi sancionada nesta terça-feira (24) a Lei nº 15.358/2026 que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil conhecida como “Lei Raul Jungmann”. A nova legislação estabelece mecanismos mais rigorosos para o enfrentamento de organizações criminosas ultraviolentas e grupos paramilitares e milícias privadas além de promover alterações em diversas normas penais e […]